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+Artigo 16.o 1. |
Artigo 16.o 1.Os Estados-Membros e a Comissão incentivarão:
a)
A redacção, pelas associações e organizações de comerciantes, profissionais ou de consumidores, de códigos de conduta a nível comunitário, destinados a contribuir para a correcta aplicação dos artigos 5.o a 15.o;
b)
A transmissão voluntária dos projectos de códigos de conduta, a nível nacional ou comunitário, à Comissão;
c)
A acessibilidade, por via electrónica, dos códigos de conduta nas línguas comunitárias;
d)
A comunicação aos Estados-Membros e à Comissão, pelas associações e organizações de comerciantes, de profissionais ou de consumidores, das avaliações da aplicação dos seus códigos de conduta e o impacto desses códigos nas práticas, usos ou costumes relativos ao comércio electrónico;
e)
A redacção de códigos de conduta em matéria de protecção dos menores e da dignidade humana. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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