+ANEXO DERROGAÇÕES AO ARTIGO 3.O
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ANEXO DERROGAÇÕES AO ARTIGO 3.O
ANEXO
DERROGAÇÕES AO ARTIGO 3.O
Tal como refere o n.o 3 do artigo 3.o, os n.os 1 e 2 desse artigo não são aplicáveis:
—
aos direitos de autor, aos direitos conexos, aos direitos enunciados na Directiva 87/54/CEE (
5
) e na Directiva 96/9/CE (
6
), bem como aos direitos de propriedade industrial,
—
à emissão de moeda electrónica por instituições relativamente às quais os Estados-Membros tenham aplicado uma das derrogações previstas no n.o 1 do artigo 8. o da Directiva 2000/46/CE (
7
),
—
ao n. o 2 do artigo 44. o da Directiva 85/611/CEE (
8
),
—
ao artigo 30. o e ao título IV da Directiva 92/49/CEE (
9
), ao título IV da Directiva 92/96/CEE (
10
), aos artigos 7. o e 8. o da Directiva 88/357/CEE (
11
) e ao artigo 4. o da Directiva 90/619/CEE (
12
),
—
à liberdade de as partes escolherem a legislação aplicável ao seu contrato,
—
às obrigações contratuais relativas aos contratos celebrados pelos consumidores,
—
à validade formal dos contratos que criem ou transfiram direitos sobre bens imóveis, sempre que esses contratos estejam sujeitos a requisitos de forma obrigatórios por força da lei do Estado-Membro onde se situa o bem imóvel,
—
à autorização de comunicações comerciais não solicitadas por correio electrónico.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32000L0031
- EULAW -
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