+Artigo 22.o Revogação e disposições transitórias
---+Artigo 22.o 1.
---+Artigo 22.o 2.
---+Artigo 22.o 3.
---+Artigo 22.o 4.
---+Artigo 22.o 5.
---+Artigo 22.o 6.
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Artigo 22.o Revogação e disposições transitórias
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 22.o 1.
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São revogados os seguintes actos legislativos com efeitos sete anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva:
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Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das águas de superfície destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros (
22
),
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Decisão 77/795/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que institui um procedimento comum de troca de informações relativas às águas doces de superfície na Comunidade (
23
),
—
Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas de superfície destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros (
24
),
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Artigo 22.o 2.
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Serão revogados os seguintes actos legislativos com efeitos 13 anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva:
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Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (
25
),
—
Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (
26
),
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Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas,
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Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, com excepção do artigo 6.o, que será suprimido com efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente directiva.
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Artigo 22.o 3.
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São aplicáveis as seguintes disposições transitórias à Directiva 76/464/CEE:
a)
A lista prioritária adoptada nos termos do artigo 16.o da presente directiva substituirá a lista de substâncias a que foi dada prioridade na comunicação da Comissão ao Conselho de 22 de Junho de 1982;
b)
Para efeitos do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE, os Estados-Membros podem aplicar os princípios estabelecidos na presente directiva para a identificação de problemas de poluição e das substâncias que os causam, o estabelecimento de normas de qualidade e a adopção de medidas.
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Artigo 22.o 4.
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Os objetivos ambientais referidos no artigo 4.o, as normas de qualidade ambiental estabelecidas na parte A, do anexo I da Diretiva 2008/105/CE e as normas de qualidade ambiental para poluentes específicos das bacias hidrográficas estabelecidas nos termos do artigo 16.o, n.o 4, da presente diretiva são considerados normas de qualidade ambiental para efeitos da Diretiva 2010/75/UE.
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Artigo 22.o 5.
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Sempre que uma substância incluída na lista prioritária adoptada nos termos do artigo 16.o não conste do anexo VIII da presente directiva nem do anexo III da Directiva 96/61/CE, deverá ser-lhes aditada.
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Artigo 22.o 6.
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Para as massas de águas de superfície, os objectivos ambientais estabelecidos nos termos do primeiro plano de gestão de bacia hidrográfica exigido pela presente directiva deverão, no mínimo, corresponder a normas de qualidade pelo menos tão exigentes como as necessárias para a execução da Directiva 76/464/CEE.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32000L0060
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