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+Artigo 17.o ---+Article 17 1. ---+Article 17 2. |
Artigo 17.oArtigo 17.o 1. Uma SE pode ser constituída por meio de fusão, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o 2. A fusão pode ser efectuada: a) Pelo processo de fusão mediante incorporação, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 78/855/CEE ( 7 ); ou b) Pelo processo de fusão mediante a constituição de uma nova sociedade, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da mesma directiva. No caso de fusão mediante incorporação, a sociedade incorporante assume a forma de SE em simultâneo com a fusão. No caso de fusão mediante a constituição de uma nova sociedade, a SE é a nova sociedade. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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