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+Artigo 20.o ---+Article 20 1. ---+Article 20 2. |
Artigo 20.oArtigo 20.o 1. Os órgãos de direcção ou de administração das sociedades que pretendam fundir-se elaboram um projecto de fusão. Esse projecto inclui: a) A firma e a sede das sociedades que se fundem, bem como as previstas para a SE; b) A relação de troca das acções e, se for caso disso, o montante de uma eventual compensação; c) As regras de entrega das acções da SE; d) A data a partir da qual essas acções conferem o direito de participação nos lucros, bem como qualquer regra especial relativa a esse direito; e) A data a partir da qual as operações das sociedades que se fundem são consideradas, do ponto de vista contabilístico, como efectuadas por conta da SE; f) Os direitos conferidos pela SE aos accionistas que gozem de direitos especiais e aos portadores de títulos diferentes das acções, ou as medidas previstas em relação aos mesmos; g) Quaisquer vantagens especiais atribuídas aos peritos que estudam o projecto de fusão, bem como aos membros dos órgãos de administração, de direcção, de fiscalização ou de controlo das sociedades que se fundem; h) Os estatutos da SE; i) Informações sobre os procedimentos seguidos para estabelecer as disposições relativas ao envolvimento dos trabalhadores nos termos da Directiva 2001/86/CE. 2. As sociedades que se fundem podem acrescentar outros elementos ao projecto de fusão. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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