+Artigo 20.o
---+Article 20 1.
---+Article 20 2.

Artigo 20.o

Artigo 20.o

1.  Os órgãos de direcção ou de administração das sociedades que pretendam fundir-se elaboram um projecto de fusão. Esse projecto inclui:

a) A firma e a sede das sociedades que se fundem, bem como as previstas para a SE;

b) A relação de troca das acções e, se for caso disso, o montante de uma eventual compensação;

c) As regras de entrega das acções da SE;

d) A data a partir da qual essas acções conferem o direito de participação nos lucros, bem como qualquer regra especial relativa a esse direito;

e) A data a partir da qual as operações das sociedades que se fundem são consideradas, do ponto de vista contabilístico, como efectuadas por conta da SE;

f) Os direitos conferidos pela SE aos accionistas que gozem de direitos especiais e aos portadores de títulos diferentes das acções, ou as medidas previstas em relação aos mesmos;

g) Quaisquer vantagens especiais atribuídas aos peritos que estudam o projecto de fusão, bem como aos membros dos órgãos de administração, de direcção, de fiscalização ou de controlo das sociedades que se fundem;

h) Os estatutos da SE;

i) Informações sobre os procedimentos seguidos para estabelecer as disposições relativas ao envolvimento dos trabalhadores nos termos da Directiva 2001/86/CE.

2.  As sociedades que se fundem podem acrescentar outros elementos ao projecto de fusão.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Article 20 1.

The management or administrative organs of merging companies shall draw up draft terms of merger. The draft terms of merger shall include the following particulars:

(a) 

the name and registered office of each of the merging companies together with those proposed for the SE;

(b) 

the share-exchange ratio and the amount of any compensation;

(c) 

the terms for the allotment of shares in the SE;

(d) 

the date from which the holding of shares in the SE will entitle the holders to share in profits and any special conditions affecting that entitlement;

(e) 

the date from which the transactions of the merging companies will be treated for accounting purposes as being those of the SE;

(f) 

the rights conferred by the SE on the holders of shares to which special rights are attached and on the holders of securities other than shares, or the measures proposed concerning them;

(g) 

any special advantage granted to the experts who examine the draft terms of merger or to members of the administrative, management, supervisory or controlling organs of the merging companies;

(h) 

the statutes of the SE;

(i) 

information on the procedures by which arrangements for employee involvement are determined pursuant to Directive 2001/86/EC.

Article 20 2.
The merging companies may include further items in the draft terms of merger.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 01.07.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32001R2157
  • EULAW -

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