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+Artigo 23.o ---+Article 23 1. ---+Article 23 2. |
Artigo 23.oArtigo 23.o 1. A assembleia geral de cada uma das sociedades que se fundem aprova o projecto de fusão. 2. O envolvimento dos trabalhadores na SE é decidido nos termos da Directiva 2001/86/CE. A assembleia geral de cada uma das sociedades que se fundem pode sujeitar o registo da SE à ratificação expressa do regime assim decidido. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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