Section 3 Rules common to the one-tier and two-tier systems

Artigo 46.o

1.  Os membros dos órgãos da sociedade são nomeados por um período fixado nos estatutos, não superior a seis anos.

2.  Salvo restrições previstas nos estatutos, os membros podem ser reconduzidos uma ou mais vezes pelo período fixado nos termos do n.o 1.

Artigo 47.o

1.  Os estatutos da SE podem prever que uma sociedade ou outra entidade jurídica possa ser membro de um dos seus órgãos, salvo disposição em contrário da legislação do Estado-Membro da sede da SE aplicável às sociedades anónimas.

A sociedade ou outra entidade jurídica designa uma pessoa singular para o exercício dos poderes no órgão em questão.

2.  Não podem ser membros de um órgão da SE, nem representantes de um membro na acepção do n.o 1, as pessoas que:

3.  Os estatutos da SE podem fixar condições particulares de elegibilidade para os membros que representam os accionistas, à semelhança do que estiver previsto na legislação do Estado-Membro da sede da SE para as sociedades anónimas.

4.  O presente regulamento não prejudica as legislações nacionais que permitem a uma minoria de accionistas ou outras pessoas ou autoridades nomear uma parte dos membros dos órgãos.

Artigo 48.o

1.  Os estatutos da SE enumeram as categorias de operações que requerem uma autorização do órgão de direcção por parte do órgão de fiscalização, no sistema dualista, ou uma decisão expressa do órgão de administração, no sistema monista.

Todavia, os Estados-Membros podem prever que, no sistema dualista, o órgão de fiscalização possa, por si, sujeitar certas categorias de operações a autorização.

2.  Os Estados-Membros podem determinar as categorias de operações que, no mínimo, devem constar dos estatutos das SE registadas no seu território.

Artigo 49.o

Os membros dos órgãos da SE são obrigados a não divulgar, mesmo após a cessação das suas funções, as informações de que disponham sobre a SE, cuja divulgação seja susceptível de lesar os interesses da sociedade, excepto quando essa divulgação seja exigida ou admitida pelas disposições de direito nacional aplicáveis às sociedades anónimas ou pelo interesse público.

Artigo 50.o

1.  Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou dos estatutos, as regras internas relativas ao quórum e à tomada de decisões dos órgãos da SE são as seguintes:

2.  Na falta de disposições estatutárias na matéria, o presidente de cada órgão tem voto de qualidade em caso de empate. Não é, todavia, admissível nenhuma disposição estatutária em contrário quando 50 % dos membros do órgão de fiscalização forem representantes dos trabalhadores.

3.  Quando a participação dos trabalhadores for organizada nos termos da Directiva 2001/86/CE, qualquer Estado-Membro pode estabelecer que, em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, o quórum e a tomada de decisões pelo órgão de fiscalização fiquem sujeitos às regras aplicáveis, nas mesmas condições, às sociedades anónimas reguladas pelo Direito do Estado-Membro em questão.

Artigo 51.o

Os membros dos órgãos de direcção, de fiscalização ou de administração respondem, nos termos das disposições do Estado-Membro da sede da SE aplicáveis às sociedades anónimas, pelos prejuízos sofridos pela SE na sequência de qualquer violação por eles cometida das obrigações legais, estatutárias ou outras inerentes às suas funções.