+Artigo 47.o
---+Article 47 1.
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Artigo 47.o

Artigo 47.o

1.  Os estatutos da SE podem prever que uma sociedade ou outra entidade jurídica possa ser membro de um dos seus órgãos, salvo disposição em contrário da legislação do Estado-Membro da sede da SE aplicável às sociedades anónimas.

A sociedade ou outra entidade jurídica designa uma pessoa singular para o exercício dos poderes no órgão em questão.

2.  Não podem ser membros de um órgão da SE, nem representantes de um membro na acepção do n.o 1, as pessoas que:

a) Não possam fazer parte, segundo a legislação do Estado-Membro da sede da SE, do órgão correspondente de uma sociedade anónima regulada pelo Direito desse Estado-Membro,

b) Não possam fazer parte do órgão correspondente de uma sociedade anónima regulada pelo Direito de um Estado-Membro por força de decisão judicial ou administrativa proferida num Estado-Membro.

3.  Os estatutos da SE podem fixar condições particulares de elegibilidade para os membros que representam os accionistas, à semelhança do que estiver previsto na legislação do Estado-Membro da sede da SE para as sociedades anónimas.

4.  O presente regulamento não prejudica as legislações nacionais que permitem a uma minoria de accionistas ou outras pessoas ou autoridades nomear uma parte dos membros dos órgãos.

1. Visão geral

,
Article 47 1.
An SE's statutes may permit a company or other legal entity to be a member of one of its organs, provided that the law applicable to public limited-liability companies in the Member State in which the SE's registered office is situated does not provide otherwise.

That company or other legal entity shall designate a natural person to exercise its functions on the organ in question.
Article 47 2.

No person may be a member of any SE organ or a representative of a member within the meaning of paragraph 1 who:

(a) 

is disqualified, under the law of the Member State in which the SE's registered office is situated, from serving on the corresponding organ of a public limited-liability company governed by the law of that Member State, or

(b) 

is disqualified from serving on the corresponding organ of a public limited-liability company governed by the law of a Member State owing to a judicial or administrative decision delivered in a Member State.
Article 47 3.
An SE's statutes may, in accordance with the law applicable to public limited-liability companies in the Member State in which the SE's registered office is situated, lay down special conditions of eligibility for members representing the shareholders.
Article 47 4.
This Regulation shall not affect national law permitting a minority of shareholders or other persons or authorities to appoint some of the members of a company organ.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.07.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32001R2157
  • EULAW -

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