Artigo 8.o Alteração do Regulamento (CEE) n.o613/91

Artigo 8.o

Alteração do Regulamento (CEE) n.o 613/91

O Regulamento (CEE) n.o 613/91 é alterado do seguinte modo:

passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

1.  A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece o Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) ( *1 ).

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( *2 ), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em dois meses.

3.  O comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 7.o

As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 1.o podem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, nos termos do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.