Artigo 3.o-D Método de atribuição das licenças de emissão às actividades de aviação por leilão

Em 2024 e 2025, 15 % das licenças de emissão a que se refere o artigo 3.o-C, n.os 5 e 7, bem como 25 % em 2024 e 50 % em 2025, respetivamente, dos restantes 85 % dessas licenças de emissão, em relação às quais teriam sido atribuídas licenças de emissão a título gratuito, são vendidas em leilão, exceto no que se refere às quantidades de licenças de emissão referidas no artigo 3.o-C, n.o 6, e no artigo 10.o-A, n.o 8, quarto parágrafo. A parte restante das licenças de emissão desses anos é atribuída a título gratuito.

Allowances which are allocated for free shall be allocated to aircraft operators proportionately to their share of verified emissions from aviation activities reported for 2023. That calculation shall also take into account verified emissions from aviation activities reported in respect of flights that are only covered by the EU ETS from 1 January 2024. By 30 June of the relevant year, the competent authorities shall issue the allowances which are allocated for free for that year.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.o a fim de completar a presente diretiva no que diz respeito às disposições pormenorizadas para a venda em leilão, pelos Estados-Membros, de licenças de emissão da aviação nos termos dos n.os 1 e 1-A do presente artigo, incluindo as disposições pormenorizadas para a venda em leilão que são necessárias para a transferência de uma parte das receitas dessa venda em leilão para o orçamento geral da União enquanto recursos próprios, nos termos do artigo 311.o, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A quantidade de licenças de emissão a leiloar por cada Estado-Membro em cada período é proporcional à sua quota-parte do total das emissões atribuídas à aviação do conjunto dos Estados-Membros no ano de referência, comunicadas nos termos do artigo 14.o, n.o 3, e verificadas nos termos do artigo 15.o. Para cada período referido no artigo 13.o, o ano de referência é o ano civil que termina 24 meses antes do início do período a que respeita o leilão. Os atos delegados asseguram que sejam respeitados os princípios definidos no artigo 10.o, n.o 4, primeiro parágrafo.

Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização das receitas geradas com as vendas em leilão de licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo, exceto as receitas estabelecidas como recursos próprios nos termos do artigo 311.o, terceiro parágrafo, do TFUE e inscritas no orçamento geral da União. Os Estados-Membros utilizam as receitas geradas com a venda em leilão de licenças de emissão ou o valor financeiro equivalente dessas receitas nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da presente diretiva.

As informações fornecidas à Comissão por força da presente directiva não dispensam os Estados-Membros da obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.