+Artigo 3.o-GG Apresentação de relatórios e reexame
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Artigo 3.o-GG Apresentação de relatórios e reexame

1. Visão geral

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Artigo 3.o-GG 1.
Caso a Organização Marítima Internacional (OMI) adote uma medida baseada no mercado global com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa do transporte marítimo, a Comissão reexamina a presente diretiva à luz da medida adotada.

Para o efeito, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de 18 meses a contar da adoção de tal medida baseada no mercado global e antes de esta se tornar operacional. Nesse relatório, a Comissão examina a medida baseada no mercado global no que diz respeito:

a) 

À sua ambição à luz dos objetivos do Acordo de Paris;

b) 

À sua integridade ambiental global, nomeadamente em comparação com as disposições da presente diretiva aplicáveis ao transporte marítimo; e

c) 

A qualquer questão relacionada com a coerência entre o CELE e essa medida.

Se for caso disso, a Comissão pode fazer acompanhar o relatório a que se refere o segundo parágrafo do presente número de uma proposta legislativa para alterar a presente diretiva de forma coerente com a meta climática da União para 2030 e o objetivo de neutralidade climática estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119 e com o objetivo de preservar a integridade ambiental e a eficácia da ação climática da União, a fim de assegurar a coerência entre a aplicação da medida baseada no mercado global e o CELE, evitando simultaneamente uma duplicação significativa de encargos.
Artigo 3.o-GG 2.
Caso a OMI não adote, até 2018, uma medida baseada no mercado global para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo, em consonância com os objetivos do Acordo de Paris e, pelo menos a um nível comparável ao resultante das medidas da União tomadas ao abrigo da presente diretiva, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual examinará a necessidade de aplicar a atribuição de licenças de emissão e os requisitos de devolução relativamente a mais de cinquenta por cento (50 %) das emissões provenientes de navios que realizem viagens entre um porto de escala sob jurisdição de um Estado-Membro e um porto de escala fora da jurisdição de um Estado-Membro, à luz dos objetivos do Acordo de Paris. Nesse relatório, a Comissão analisa, em particular, os progressos realizados a nível da OMI e examina se algum país terceiro tem uma medida baseada no mercado equivalente à presente diretiva, e avalia o risco de aumento das práticas evasivas, nomeadamente através de uma mudança para outros modos de transporte ou de uma mudança de plataformas portuárias para portos fora da União.

Se for caso disso, o relatório a que se refere o primeiro parágrafo é acompanhado de uma proposta legislativa para alterar a presente diretiva.
Artigo 3.o-GG 3.
A Comissão acompanha a aplicação do presente capítulo em relação ao transporte marítimo, nomeadamente no que diz respeito à deteção de tais comportamentos, a fim de os impedir numa fase inicial, tendo também em conta as regiões ultraperiféricas, e apresenta relatórios bienais a partir de 2024 sobre a aplicação do presente capítulo em relação ao transporte marítimo e analisa eventuais tendências no que diz respeito a companhias de transporte marítimo que procurem eludir os requisitos previstos na presente diretiva. A Comissão acompanha também os impactos no que diz respeito, nomeadamente, a eventuais aumentos dos custos de transporte, distorções do mercado e alterações no tráfego portuário – como a evasão portuária e as mudanças de centros de transbordo –, a competitividade global do setor marítimo nos Estados-Membros e, em particular, os impactos nos serviços de transporte marítimo que constituem serviços essenciais de continuidade territorial. Se for caso disso, a Comissão propõe medidas para assegurar a aplicação efetiva do presente capítulo em relação ao transporte marítimo, em especial medidas destinadas a fazer face a tendências no que diz respeito às companhias de transporte marítimo que procuram eludir os requisitos da presente diretiva.
Artigo 3.o-GG 4.
O mais tardar em 30 de setembro de 2028, a Comissão avalia a adequação de prorrogar a aplicação do artigo 3.o-GA, n.o 3, segundo parágrafo, para além de 31 de dezembro de 2030 e, se for caso disso, apresenta uma proposta legislativa para o efeito.
Artigo 3.o-GG 5.
O mais tardar em 31 de dezembro de 2026, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual analisará a viabilidade e os impactos económicos, ambientais e sociais da inclusão na presente diretiva das emissões provenientes de navios, incluindo os navios offshore, com arqueação bruta inferior a 5 000  toneladas, mas não inferior a 400 toneladas, nomeadamente com base na análise que acompanha o reexame do Regulamento (UE) 2015/757, a realizar até 31 de dezembro de 2024.

Esse relatório deve ter igualmente em conta as interligações entre a presente diretiva e o Regulamento (UE) 2015/757 e basear-se na experiência adquirida com a aplicação do mesmo. Nesse relatório, a Comissão analisa igualmente a melhor forma de a presente diretiva ter em conta a adoção de combustíveis navais renováveis e hipocarbónicos ao longo do ciclo de vida. Se for caso disso, o relatório pode ser acompanhado de propostas legislativas.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003L0087
  • EULAW -

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