+Artigo 14.o 1.

Artigo 14.o 1.

►M15  A Comissão adota atos de execução no que diz respeito às disposições pormenorizadas aplicáveis à monitorização e comunicação das emissões e, se for caso disso, dos dados de atividade, das atividades enumeradas no anexo I da presente diretiva, e das emissões de gases que não CO2 provenientes da aviação relativas a rotas cujas emissões sejam comunicadas no âmbito da presente diretiva, que se devem basear nos princípios de monitorização e comunicação de informações previstos no anexo IV da presente diretiva e nos requisitos estabelecidos nos n.o 2 e 5 do presente artigo. Tais atos de execução devem igualmente especificar o potencial de aquecimento global de cada gás com efeito de estufa e ter em conta os conhecimentos científicos atualizados sobre os efeitos das emissões de gases que não CO2 provenientes da aviação nos requisitos de monitorização e comunicação das emissões e dos seus efeitos, incluindo os efeitos das emissões de gases que não CO2 provenientes da aviação. Os referidos atos de execução devem prever a aplicação dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa relativos à utilização de biomassa estabelecidos na Diretiva (UE) 2018/2001, com os ajustamentos necessários para efeitos de aplicação da presente diretiva, para que esta biomassa tenha um fator de emissão zero. Os atos especificam as regras de contabilização do armazenamento de emissões provenientes de uma mistura de fontes com fator de emissão zero e fontes com fator de emissão diferente de zero. Especificam ainda as regras de contabilização das emissões provenientes de combustíveis renováveis de origem não biológica e de combustíveis de carbono reciclado, assegurando que estas emissões são contabilizadas e que é evitada a dupla contabilização. ◄

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 2.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 01.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003L0087
  • EULAW -

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