Artigo 25.o-A Medidas de países terceiros para reduzir o impacto da aviação nas alterações climáticas

►M9  Se um país terceiro adotar medidas para reduzir o impacto, em termos de alterações climáticas, dos voos que partem do território desse país terceiro e aterram na União, a Comissão, depois de consultar esse país terceiro e os Estados-Membros no âmbito do comité referido no artigo 22.o-A, n.o 1, pondera as opções disponíveis a fim de otimizar a interação entre o CELE e as medidas desse país.

A União e os seus Estados-Membros continuam a procurar obter acordos sobre medidas globais para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação, em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) 2021/1119 e do Acordo de Paris. À luz de tais acordos, a Comissão analisa se são necessárias alterações à presente diretiva tal como se aplica aos operadores de aeronaves.

A Comissão adota um ato de execução que enumera os Estados, com exceção dos Estados do EEE, da Suíça e do Reino Unido, que se considera estarem a aplicar o CORSIA para os efeitos da presente diretiva, tendo por referência o ano de 2019 para o período de 2021 a 2023 e 85 % das emissões de 2019 para cada ano a partir de 2024. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 2.

No que respeita às emissões libertadas até 31 de dezembro de 2026, provenientes de voos com origem ou destino nos Estados enumerados no ato de execução adotado nos termos do n.o 3 do presente artigo, os operadores de aeronaves não são obrigados a devolver licenças de emissão nos termos do artigo 12.o, n.o 3, relativamente a essas emissões.

No que respeita às emissões libertadas até 31 de dezembro de 2026, provenientes de voos entre o EEE e Estados não enumerados no ato de execução adotado nos termos do n.o 3 do presente artigo, com exceção dos voos para a Suíça e para o Reino Unido, os operadores de aeronaves não são obrigados a devolver licenças de emissão nos termos do artigo 12.o, n.o 3, relativamente a essas emissões.

No que respeita às emissões provenientes de voos com origem e destino nos países menos desenvolvidos e nos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, tal como definidos pelas Nações Unidas, com exceção dos enumerados no ato de execução adotado nos termos do n.o 3 do presente artigo e dos Estados cujo PIB per capita seja igual ou superior à média da União, os operadores de aeronaves não são obrigados a devolver licenças de emissões nos termos do artigo 12.o, n.o 3, relativamente a essas emissões.

Se a Comissão determinar que existe uma distorção significativa da concorrência, tal como uma distorção da concorrência causada pelo facto de um país terceiro aplicar o CORSIA de forma menos rigorosa na sua legislação nacional ou não impor as disposições do CORSIA de forma equitativa a todos os operadores de aeronaves, que seja prejudicial para os operadores de aeronaves titulares de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, incluindo nas regiões ultraperiféricas, dependências e territórios desse Estado-Membro, a Comissão adota atos de execução para isentar esses operadores de aeronaves dos requisitos de compensação estabelecidos no artigo 12.o, n.o 9, no que respeita às emissões provenientes de voos com origem e destino nesses Estados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 2.

Se os operadores de aeronaves titulares de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro ou registado num Estado-Membro, incluindo nas regiões ultraperiféricas, dependências e territórios desse Estado-Membro, operarem voos entre dois Estados diferentes enumerados no ato de execução adotado nos termos do n.o 3 do presente artigo, incluindo voos entre a Suíça, o Reino Unido e os Estados enumerados no ato de execução adotado nos termos do n.o 3 do presente artigo, e esses Estados autorizarem os operadores de aeronaves a utilizar unidades diferentes das constantes da lista adotada nos termos do artigo 11.o-A, n.o 8, a Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que autorizem esses operadores de aeronaves a utilizar outros tipos de unidades além das constantes da referida lista ou que os isentem do cumprimento das condições previstas no artigo 11.o-A, n.os 2 e 3, no que respeita às emissões provenientes desses voos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 2.