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+Artigo 28.o 1. |
Artigo 28.o 1.No prazo de três meses a contar da assinatura pela ►M9 União ◄ de um acordo internacional sobre as alterações climáticas que fixe, até 2020, reduções obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa superiores a 20 % relativamente aos níveis de 1990, de acordo com o compromisso de redução de 30 % aprovado pelo Conselho Europeu de Março de 2007, a Comissão apresenta um relatório em que deve avaliar, nomeadamente, os seguintes elementos:
a)
A natureza das medidas acordadas nas negociações internacionais, os compromissos assumidos por outros países desenvolvidos equivalentes em relação a reduções de emissões comparáveis às da ►M9 União ◄ e os compromissos assumidos pelos países em desenvolvimento economicamente mais avançados no sentido de contribuírem de forma ajustada às respectivas responsabilidades e capacidades;
b)
As implicações do acordo internacional sobre as alterações climáticas e, consequentemente, as opções necessárias a nível da ►M9 União ◄ para se passar ao objectivo mais ambicioso de uma redução de 30 % de forma equilibrada, transparente e equitativa, tendo em conta os trabalhos efectuados no âmbito do primeiro período de compromissos do Protocolo de Quioto;
c)
A competitividade das indústrias transformadoras da ►M9 União ◄ na perspectiva dos riscos de fuga de carbono;
d)
O impacto do acordo internacional sobre as alterações climáticas noutros sectores da economia da ►M9 União ◄ ;
e)
O impacto no sector agrícola da ►M9 União ◄ , nomeadamente os riscos de fuga de carbono;
f)
Regras adequadas para inclusão das emissões e absorções ligadas ao uso do solo, às alterações do uso do solo e à exploração florestal na ►M9 União ◄ ;
g)
Florestação, reflorestação, desflorestação evitada e degradação de florestas evitada em países terceiros em caso de estabelecimento de um sistema internacionalmente reconhecido neste contexto; 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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