|
+Artigo 28.o-B 1. |
Artigo 28.o-B 1.Até 1 de janeiro de 2027 e a cada três anos a partir dessa data, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução das negociações na OACI para a aplicação, a partir de 2021, da medida baseada no mercado global às emissões, em especial no que respeita:
a)
Aos instrumentos pertinentes da OACI, nomeadamente as normas e práticas recomendadas, bem como os progressos realizados na aplicação de todos os elementos do conjunto de medidas da OACI com vista à realização do objetivo mundial ambicioso a longo prazo adotado na 41.a Assembleia da OACI;
b)
Às recomendações aprovadas pelo Conselho da OACI relevantes para a medida baseada no mercado global, incluindo eventuais alterações às bases de referência;
c)
À criação de um registo mundial;
d)
Às medidas nacionais adotadas por países terceiros para aplicar a medida baseada no mercado global que será aplicável às emissões a partir de 2021;
e)
Ao nível de participação na compensação ao abrigo do CORSIA por países terceiros, incluindo as implicações das suas reservas no que diz respeito a essa participação; e
f)
A outros acontecimentos internacionais pertinentes e instrumentos aplicáveis, bem como progressos no sentido da redução do impacto total da aviação nas alterações climáticas. Em consonância com o «balanço global» do Acordo de Paris, a Comissão disponibiliza também informações sobre os esforços para cumprir o objetivo ambicioso global a longo prazo do setor da aviação de reduzir a zero as emissões líquidas de CO2 da aviação até 2050, avaliado em consonância com os critérios referidos no primeiro parágrafo, alíneas a) a f). 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|