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+Artigo 30.o-D 6. |
Artigo 30.o-D 6.Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização das receitas geradas pelas vendas em leilão das licenças de emissão referidas no n.o 5 do presente artigo, à exceção das receitas que constituem receitas afetadas externas, nos termos do n.o 4 do presente artigo, ou das receitas estabelecidas como recursos próprios nos termos do artigo 311.o, terceiro parágrafo, do TFUE e inscritas no orçamento da União. Os Estados-Membros devem utilizar as suas receitas ou o seu equivalente em valor financeiro para um ou mais dos fins referidos no artigo 10.o, n.o 3, da presente diretiva, dando prioridade às atividades que possam contribuir para abordar os aspetos sociais do comércio de licenças de emissão ao abrigo do presente capítulo, ou para um ou mais dos seguintes fins:
a)
Medidas destinadas a contribuir para a descarbonização do aquecimento e do arrefecimento de edifícios ou para a redução das necessidades energéticas dos edifícios, incluindo a integração de energias renováveis e medidas conexas nos termos do artigo 7.o, n.o 11, e dos artigos 12.o e 20.o da Diretiva 2012/27/UE, bem como medidas de apoio financeiro aos agregados familiares com baixos rendimentos no domínio dos edifícios com pior desempenho energético;
b)
Medidas destinadas a acelerar a utilização de veículos com nível nulo de emissões ou a prestar apoio financeiro com vista ao desenvolvimento de infraestruturas de abastecimento e de carregamento totalmente interoperáveis direcionadas para veículos com nível nulo de emissões, ou medidas destinadas a incentivar a transição para os transporte públicos e a melhorar a multimodalidade ou a prestar apoio financeiro para atender aos aspetos sociais relativos aos utilizadores de transportes de rendimentos baixos e médios.
c)
Financiar o seu Plano Social em matéria de Clima nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2023/955;
d)
Prestar compensação financeira aos consumidores finais de combustíveis nos casos em que não tenha sido possível evitar a dupla contabilização das emissões ou em que tenham sido devolvidas licenças de emissão para emissões não abrangidas pelo presente capítulo, tal como referido no artigo 30.o-F, n.o 5. Considera-se que os Estados-Membros cumprem o disposto no presente número se definirem e aplicarem políticas orçamentais ou financeiras de apoio ou políticas de regulamentação que estimulem o apoio financeiro, concebidas para os fins mencionados no primeiro parágrafo do presente número e cujo valor seja equivalente às receitas referidas nesse parágrafo, geradas pela venda em leilão de licenças de emissão a que se refere o presente capítulo. Os Estados-Membros devem informar a Comissão relativamente à utilização das receitas e às medidas adotadas nos termos do presente número, incluindo tais informações nos relatórios que apresentem em cumprimento do Regulamento (UE) 2018/1999. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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