+Artigo 30.o-D Leilão de licenças de emissão para a atividade mencionada no anexo III
---+Artigo 30.o-D 1.
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Artigo 30.o-D Leilão de licenças de emissão para a atividade mencionada no anexo III

1. Visão geral

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Artigo 30.o-D 1.
A partir de 2027, as licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo são vendidas em leilão, a não ser que sejam inseridas na reserva de estabilização do mercado criada pela Decisão (UE) 2015/1814. As licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo são vendidas em leilão separadamente das licenças de emissão abrangidas pelos capítulos II e III da presente diretiva.
Artigo 30.o-D 2.
A venda em leilão de licenças de emissão ao abrigo do presente capítulo terá início em 2027, com uma quantidade correspondente a 130 % dos volumes a leilão em 2027 determinados com base na quantidade de licenças de emissão a nível da União para esse ano e nas respetivas quotas-partes e volumes a leiloar nos termos dos n.os 3 a 6 do presente artigo. Os 30 % adicionais a leiloar só podem ser utilizados para efeitos de devolução de licenças de emissão nos termos do artigo 30.o-E, n.o 2, podendo ser leiloados até 31 de maio de 2028. Os 30 % adicionais são deduzidos dos volumes de leilão para o período compreendido entre 2029 e 2031. As condições para os leilões previstos no presente número são estabelecidas nos termos do n.o 7 do presente artigo e do artigo 10.o, n.o 4.

Em 2027, 600 milhões de licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo serão criadas e mantidas na reserva de estabilização do mercado, nos termos do artigo 1.o-A, n.o 3, da Decisão (UE) 2015/1814.
Artigo 30.o-D 3.
Das licenças de emissão concedidas ao abrigo do presente capítulo, 150 milhões são vendidas em leilão, sendo todas as receitas provenientes desses leilões disponibilizadas ao Fundo Social em matéria de Clima criado pelo Regulamento (UE) 2023/955 até 2032.
Artigo 30.o-D 4.
Da quantidade remanescente de licenças de emissão, e a fim de gerar, juntamente com as receitas provenientes das licenças de emissão referidas no n.o 3 do presente artigo e no artigo 10.o-A, n.o 8-B, da presente diretiva, um montante máximo de 65 000 000 000  EUR, a Comissão assegura que uma quantidade adicional de licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo é vendida em leilão, sendo as receitas provenientes desses leilões disponibilizadas ao Fundo Social em matéria de Clima criado pelo Regulamento (UE) 2023/955 até 2032.

A Comissão assegura que as licenças de emissão destinadas ao Fundo Social em matéria de Clima a que se refere o n.o 3 do presente artigo e no presente número são vendidas em leilão, de acordo com os princípios e as modalidades a que se refere o artigo 10.o, n.o 4, nos atos delegados adotados nos termos desse artigo.

As receitas provenientes da venda em leilão das licenças de emissão a que se refere o n.o 3 do presente artigo e o presente número constituem receitas afetadas externas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, e são utilizadas em conformidade com as regras aplicáveis ao Fundo Social em matéria de Clima.

O montante anual afetado ao Fundo Social em matéria de Clima nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8-B, do n.o 3 do presente artigo e do presente número não deve exceder:

a) 

Para 2026, 4 000 000 000  EUR;

b) 

Para 2027, 10 900 000 000  EUR;

c) 

Para 2028, 10 500 000 000  EUR;

d) 

Para 2029, 10 300 000 000  EUR;

e) 

Para 2030, 10 100 000 000  EUR;

f) 

Para 2031, 9 800 000 000  EUR;

g) 

Para 2032, 9 400 000 000  EUR.

Caso o sistema de comércio de licenças de emissão estabelecido em conformidade com o presente capítulo seja adiado para 2028 nos termos do artigo 30.o-K, o montante máximo a disponibilizar ao Fundo Social em matéria de Clima em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número é de 54 600 000 000  EUR. Nesse caso, os montantes anuais afetados ao Fundo Social em matéria de Clima não podem exceder cumulativamente, para os anos 2026 e 2027, 4 000 000 000  EUR e, para o período de 1 de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2032, o montante anual pertinente não deve exceder:

a) 

Para 2028, 11 400 000 000  EUR;

b) 

Para 2029, 10 300 000 000  EUR;

c) 

Para 2030, 10 100 000 000  EUR;

d) 

Para 2031, 9 800 000 000  EUR;

e) 

Para 2032, 9 000 000 000  EUR.

Caso as receitas geradas pela venda em leilão a que se refere o n.o 5 do presente artigo sejam consideradas recursos próprios nos termos do artigo 311.o, terceiro parágrafo, do TFUE, o artigo 10.o-A, n.o 8-B, da presente diretiva, o n.o 3 do presente artigo e o presente número não são aplicáveis.
Artigo 30.o-D 5.
A quantidade total de licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo, após dedução das quantidades estabelecidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo, é vendida em leilão pelos Estados-Membros e distribuída entre estes em partes idênticas à quota-parte de cada Estado-Membro das emissões de referência previstas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 para as categorias de emissões referidas no segundo parágrafo, alíneas b), c) e d), do anexo III da presente diretiva segundo a média do período compreendido entre 2016 e 2018, tal como exaustivamente reexaminado nos termos do artigo 4.o, n.o 3, desse regulamento.
Artigo 30.o-D 6.

Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização das receitas geradas pelas vendas em leilão das licenças de emissão referidas no n.o 5 do presente artigo, à exceção das receitas que constituem receitas afetadas externas, nos termos do n.o 4 do presente artigo, ou das receitas estabelecidas como recursos próprios nos termos do artigo 311.o, terceiro parágrafo, do TFUE e inscritas no orçamento da União. Os Estados-Membros devem utilizar as suas receitas ou o seu equivalente em valor financeiro para um ou mais dos fins referidos no artigo 10.o, n.o 3, da presente diretiva, dando prioridade às atividades que possam contribuir para abordar os aspetos sociais do comércio de licenças de emissão ao abrigo do presente capítulo, ou para um ou mais dos seguintes fins:

a) 

Medidas destinadas a contribuir para a descarbonização do aquecimento e do arrefecimento de edifícios ou para a redução das necessidades energéticas dos edifícios, incluindo a integração de energias renováveis e medidas conexas nos termos do artigo 7.o, n.o 11, e dos artigos 12.o e 20.o da Diretiva 2012/27/UE, bem como medidas de apoio financeiro aos agregados familiares com baixos rendimentos no domínio dos edifícios com pior desempenho energético;

b) 

Medidas destinadas a acelerar a utilização de veículos com nível nulo de emissões ou a prestar apoio financeiro com vista ao desenvolvimento de infraestruturas de abastecimento e de carregamento totalmente interoperáveis direcionadas para veículos com nível nulo de emissões, ou medidas destinadas a incentivar a transição para os transporte públicos e a melhorar a multimodalidade ou a prestar apoio financeiro para atender aos aspetos sociais relativos aos utilizadores de transportes de rendimentos baixos e médios.

c) 

Financiar o seu Plano Social em matéria de Clima nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2023/955;

d) 

Prestar compensação financeira aos consumidores finais de combustíveis nos casos em que não tenha sido possível evitar a dupla contabilização das emissões ou em que tenham sido devolvidas licenças de emissão para emissões não abrangidas pelo presente capítulo, tal como referido no artigo 30.o-F, n.o 5.

Considera-se que os Estados-Membros cumprem o disposto no presente número se definirem e aplicarem políticas orçamentais ou financeiras de apoio ou políticas de regulamentação que estimulem o apoio financeiro, concebidas para os fins mencionados no primeiro parágrafo do presente número e cujo valor seja equivalente às receitas referidas nesse parágrafo, geradas pela venda em leilão de licenças de emissão a que se refere o presente capítulo.

Os Estados-Membros devem informar a Comissão relativamente à utilização das receitas e às medidas adotadas nos termos do presente número, incluindo tais informações nos relatórios que apresentem em cumprimento do Regulamento (UE) 2018/1999.
Artigo 30.o-D 7.
O artigo 10.o, n.os 4 e 5, é aplicável às licenças de emissão concedidas nos termos do presente capítulo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003L0087
  • EULAW -

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