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+Artigo 1.o |
Artigo 1.oArtigo 1.o Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
1.
«Comité de Sanções», Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, instituído nos termos do ponto 6 da Resolução 661 (1990);
2.
«Fundos», activos financeiros e vantagens económicas de qualquer tipo, nomeadamente mas não exclusivamente:
a)
Numerário, cheques, direitos sobre numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;
b)
Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, dívidas e obrigações de dívida;
c)
Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo títulos de capital e acções, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, cédulas e contratos sobre instrumentos derivados;
d)
Juros, dividendos ou outros rendimentos sobre activos ou mais-valias provenientes de activos ou por eles gerados;
e)
Créditos, direitos de compensação, garantias, obrigações de boa execução e outros compromissos financeiros;
f)
Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, recibos de venda;
g)
Documentos que provem um direito sobre fundos ou recursos financeiros;
h)
Quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;
3.
«Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que podem ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;
4.
«Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;
5.
«Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.
6.
«Fundo de Desenvolvimento do Iraque», o Fundo de Desenvolvimento do Iraque detido pelo Banco Central do Iraque. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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