Artigo 4.o Capital da SCE

Artigo 4.o

Capital da SCE

1.  O capital subscrito da SCE é representado pelas acções dos membros, expressas na moeda nacional. Uma SCE cuja sede esteja situada fora da zona euro pode também exprimir as suas acções em euros. Podem ser emitidas diversas categorias de acções.

Os estatutos podem prever que determinadas categorias de acções confiram direitos diferentes em relação à repartição dos resultados. As acções que conferem os mesmos direitos constituem uma mesma categoria.

2.  O capital só pode ser constituído por elementos de activo susceptíveis de avaliação económica. Não podem ser emitidas acções de membros em contrapartida de compromissos de execução de trabalhos ou prestação de serviços.

3.  As acções são nominativas. O seu valor nominal será idêntico para cada categoria de acções. Esse valor deve ser fixado nos estatutos. As acções não podem ser emitidas por um montante inferior ao seu valor nominal.

4.  As acções emitidas em contrapartida de entradas em numerário devem ser realizadas pelo menos em 25 % do seu valor nominal, no acto da subscrição. A parte restante deve ser realizada no prazo de cinco anos, excepto se os estatutos previrem um prazo mais curto.

5.  As acções emitidas em contrapartida de entradas em espécie devem ser integralmente realizadas no acto da subscrição.

6.  A legislação aplicável no Estado-Membro da sede da SCE, às sociedades anónimas de responsabilidade limitada, em matéria de designação de peritos e de avaliação das entradas que não consistam em numerário é aplicável por analogia à SCE.

7.  Os estatutos fixam o número mínimo de acções a subscrever para a aquisição da qualidade de membro. Quando prevejam que a maioria nas assembleias gerais é reservada aos membros que sejam pessoas singulares, e quando impliquem uma obrigação de subscrição ligada à participação dos membros na actividade da SCE, não podem sujeitar a aquisição da qualidade de membro à subscrição de mais de uma acção.

8.  O montante do capital no encerramento do exercício e a sua variação em relação ao exercício precedente são registados numa resolução da assembleia geral anual que delibera sobre as contas desse exercício.

Sob proposta dos órgãos de administração ou de direcção, pode proceder-se ao aumento do capital subscrito por incorporação, total ou parcial, das reservas susceptíveis de repartição, na sequência de uma decisão da assembleia geral, que delibera nas condições de quórum e de maioria exigidas para a alteração dos estatutos. As novas acções são distribuídas pelos membros proporcionalmente à sua participação no capital.

9.  O valor nominal das acções pode ser aumentado mediante a consolidação das acções emitidas. Quando esse aumento exija contribuições complementares de capital por parte dos membros, segundo as disposições previstas nos estatutos, a assembleia geral deverá decidir de acordo com as condições de quórum e de maioria exigidas para a alteração dos estatutos.

10.  O valor nominal das acções pode ser reduzido pela divisão das acções emitidas.

11.  Nas condições fixadas nos estatutos e com o acordo da assembleia geral ou do órgão de direcção ou de administração, as acções são passíveis de cessão ou venda a um membro ou a qualquer pessoa que adquira a qualidade de membro.

12.  São proibidas a subscrição, a aquisição e a aceitação de cauções de acções próprias pela SCE, directamente ou por intermédio de terceiros que actuem em seu nome, mas por conta da SCE.

No entanto, é autorizada a aceitação de cauções de acções próprias para as operações correntes das SCE instituições de crédito.