Artigo 7.o Transferência da sede

Artigo 7.o

Transferência da sede

1.  A sede da SCE pode ser transferida para outro Estado-Membro nos termos dos n.os 2 a 16 infra. Essa transferência não implica a dissolução da SCE nem a criação de uma nova pessoa colectiva.

2.  O órgão de direcção ou de administração deve elaborar um projecto de transferência, que será sujeito a publicidade nos termos do artigo 12.o, sem prejuízo de formas de publicidade adicionais previstas no Estado-Membro da sede. Esse projecto deve indicar a denominação, a sede e o número de registo da SCE e incluir:

3.  O órgão de direcção ou de administração deve elaborar um relatório que explique e justifique os aspectos jurídicos e económicos da transferência, bem como os seus efeitos sobre o emprego, e que explique as suas consequências para os membros, credores, trabalhadores e detentores de outros direitos.

4.  Pelo menos um mês antes da assembleia geral chamada a pronunciar-se sobre a transferência, os membros, credores e detentores de outros direitos da SCE e qualquer outro órgão que nos termos da legislação nacional possa exercer esse direito, têm o direito de examinar, na sede da SCE, a proposta de transferência e o relatório elaborado nos termos do n.o 3 e de, a seu pedido, obter gratuitamente cópias desses documentos.

5.  Qualquer membro que se tenha pronunciado contra a transferência na assembleia geral ou numa assembleia sectorial ou de secção pode apresentar a sua demissão num prazo de dois meses a contar da data da decisão da assembleia geral. A qualidade de membro cessa no termo do exercício em que for apresentada a demissão; a transferência não produz efeitos relativamente a esse membro. ►C1  A demissão dá direito ao reembolso das acções nas condições previstas no n.o 4 do artigo 3.o e no artigo 16.o  ◄

6.  A decisão de transferência só pode ocorrer dois meses após a publicação da referida proposta. ►C1  A decisão deve ser tomada nos termos do n.o 4 do artigo 61.o  ◄

7.  Antes de a autoridade competente emitir o certificado a que se refere o n.o 8 e no que respeita a dívidas anteriores à publicação da proposta de transferência, a SCE deve provar que os interesses dos credores e titulares de outros direitos em relação à SCE (incluindo os de entidades públicas) foram devidamente protegidos nos termos das disposições do Estado-Membro onde a SCE tem a sua sede antes da transferência.

Os Estados-Membros podem tornar a aplicação do primeiro parágrafo extensiva às dívidas contraídas (ou susceptíveis de ser contraídas) antes da transferência.

O primeiro e segundo parágrafos não prejudicam a aplicação às SCE da legislação nacional dos Estados-Membros relativa à satisfação ou garantia de pagamentos às entidades públicas.

8.  No Estado-Membro da sede da SCE, deve ser emitido, por um tribunal, notário ou outra autoridade competente, um certificado que comprove o cumprimento dos actos e formalidades prévios à transferência.

9.  O novo registo só se pode efectuar mediante a apresentação do certificado mencionado no n.o 8 e a prova do cumprimento das formalidades exigidas para o registo no país da nova sede.

10.  A transferência da sede da SCE, bem como a alteração dos estatutos que dela decorre, produzem efeitos na data em que, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o, a SCE for inscrita no registo da sua nova sede.

11.  Quando tiver sido efectuado o novo registo da SCE, o registo da nova inscrição deve notificar o registo da inscrição anterior. O cancelamento do registo anterior só pode ser efectuado após recepção dessa notificação.

12.  O novo registo e o cancelamento do anterior são publicados nos Estados-Membros em questão, nos termos do artigo 12.o

13.  A publicação do novo registo da SCE torna a nova sede oponível a terceiros. Todavia, enquanto não se proceder à publicação do cancelamento da inscrição no registo da sede anterior, os terceiros podem continuar a invocar a antiga sede, excepto se a SCE provar que aqueles tinham conhecimento da nova sede.

14.  A legislação de um Estado-Membro pode prever, em relação às SCE nele registadas, que uma transferência de sede de que resulte uma mudança do direito aplicável não produza efeitos se, no prazo de dois meses previsto no n.o 6, uma autoridade competente desse Estado-Membro se lhe opuser. Essa oposição só se pode fundamentar em razões de interesse público.

Se a SCE for sujeita a fiscalização por uma autoridade nacional de controlo financeiro nos termos das directivas comunitárias, o direito de oposição à mudança de sede aplica-se igualmente a essa autoridade.

A oposição é susceptível de recurso judicial.

15.  Sempre que tenha sido iniciado um processo de dissolução, incluindo a dissolução voluntária, liquidação, falência, suspensão de pagamentos ou outros processos análogos em relação a uma SCE, esta não pode transferir a sua sede.

16.  Para efeitos de litígios surgidos antes da transferência determinada no n.o 10, considera-se que uma SCE que tenha transferido a sua sede para outro Estado-Membro tem a sua sede no Estado-Membro em que estava registada antes da transferência, mesmo quando tenha sido intentada uma acção contra a SCE depois da transferência.