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+Artigo 17.o Legislação aplicável durante a constituição ---+Article 17 1. ---+Article 17 2. |
Artigo 17.o Legislação aplicável durante a constituiçãoArtigo 17.o Legislação aplicável durante a constituição 1. Sob reserva do disposto no presente regulamento, a constituição de uma SCE regula-se pelo direito aplicável às cooperativas do Estado onde a SCE estabelece a sua sede. 2. O registo de uma SCE está sujeito a publicidade nos termos do artigo 12.o 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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