+Artigo 19.o Processo de formação por fusão

Artigo 19.o Processo de formação por fusão

Artigo 19.o

Processo de formação por fusão

Uma SCE pode ser constituída por meio de fusão efectuada:

— pelo processo de fusão mediante incorporação,

— pelo processo de fusão mediante a constituição de uma nova pessoa colectiva.

No caso de fusão mediante incorporação, a cooperativa incorporante assume a forma de SCE em simultâneo com a fusão. No caso da fusão mediante a constituição de uma nova pessoa colectiva, esta última assume a forma de uma SCE.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.08.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1435
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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