Artigo 47.o Poder de representação e responsabilidade da SCE

Artigo 47.o

Poder de representação e responsabilidade da SCE

1.  Sempre que o poder de representação perante terceiros, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o e do n.o 1 do artigo 42.o, seja atribuído a dois ou mais membros, esses membros exercerão essa autoridade colectivamente, excepto se o direito do Estado-Membro da sede da SCE permitir que os estatutos disponham em contrário, caso em que esta cláusula será oponível a terceiros desde que tenha sido objecto de publicidade nos termos do n.o 5 do artigo 11.o e do artigo 12.o

2.  A SCE fica vinculada perante terceiros pelos actos praticados pelos seus órgãos mesmo que esses actos não digam respeito ao objecto da SCE, desde que os referidos actos não excedam os poderes que lhes confere a legislação do Estado-Membro em que a SCE tem a sua sede ou que essa legislação permita que lhes sejam conferidos.

Todavia, os Estados-Membros podem prever que a SCE não fique vinculada, quando esses actos excedam os limites do objecto da SCE, quando se prove que o terceiro tinha conhecimento de que o acto excedia esse objecto ou que, tendo em conta as circunstâncias, o não podia ignorar, não constituindo a mera publicação dos estatutos prova suficiente para esse efeito.

3.  Os limites dos poderes dos órgãos da SCE que resultem dos estatutos ou de uma resolução dos órgãos competentes nunca são oponíveis a terceiros, mesmo que tenham sido publicados.

4.  Um Estado-Membro pode prever que os estatutos atribuam o poder de representação da SCE a uma única pessoa ou a várias pessoas que actuem conjuntamente. Essa legislação pode prever a oponibilidade desta disposição dos estatutos a terceiros, desde que diga respeito ao poder geral de representação. A oponibilidade desta disposição a terceiros é regulada pelo disposto no artigo 12.o