+Artigo 48.o Operações sujeitas a autorização
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Artigo 48.o Operações sujeitas a autorização

Artigo 48.o

Operações sujeitas a autorização

1.  Os estatutos da SCE enumeram as categorias de operações para as quais é necessária:

— no sistema dualista, uma autorização do órgão de fiscalização ou da assembleia geral ao órgão de direcção,

— no sistema monista, uma decisão expressa do órgão de administração ou uma autorização da assembleia geral.

2.  O n.o 1 é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 47.o.

3.  Todavia, os Estados-Membros podem determinar as categorias mínimas de operações e o órgão que confere a autorização, que devem constar obrigatoriamente dos estatutos das SCE registadas no seu território e/ou prever que, no sistema dualista, o próprio órgão de fiscalização possa determinar as categorias de operações que devem ser sujeitas a autorização.

1. Visão geral

,
Article 48 1.

An SCE's statutes shall list the categories of transactions requiring:

— 
under the two-tier system, authorisation from the supervisory organ or the general meeting to the management organ,
— 
under the one-tier system, an express decision adopted by the administrative organ or authorisation from the general meeting.
Article 48 2.
Paragraph 1 shall apply without prejudice to Article 47.
Article 48 3.
However, a Member State may determine the minimum categories of transactions and the organ which shall give the authorisation which must feature in the statutes of SCEs registered in its territory and/or provide that, under the two-tier system, the supervisory organ may itself determine which categories of transactions are to be subject to authorisation.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.08.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1435
  • EULAW -

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