+Artigo 58.o Participação e representação
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Artigo 58.o Participação e representação

Artigo 58.o

Participação e representação

1.  Todos os membros estão habilitados a intervir e a votar nas assembleias gerais sobre os pontos inscritos na ordem de trabalhos.

2.  Os membros dos órgãos da SCE e os detentores de títulos com excepção de acções e obrigações na acepção do artigo 64.o, e, quando os estatutos o permitam, qualquer outra pessoa habilitada pela lei do Estado da sede da SCE, podem assistir à assembleia sem direito de voto.

3.  As pessoas com direito de voto podem fazer-se representar na assembleia geral por um mandatário, segundo as regras previstas nos estatutos.

Os estatutos fixam o número máximo de procurações que um mandatário pode receber.

4.  Os estatutos podem admitir o voto por correspondência ou electrónico, fixando então as regras respectivas.

1. Visão geral

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Article 58 1.
Every member shall be entitled to speak and vote at general meetings on the points that are included in the agenda.
Article 58 2.
Members of the SCE's organs and holders of securities other than shares and debentures within the meaning of Article 64 and, if the statutes allow, any other person entitled to do so under the law of the State in which the SCE's registered office is situated may attend a general meeting without voting rights.
Article 58 3.
A person entitled to vote shall be entitled to appoint a proxy to represent him/her at a general meeting in accordance with procedures laid down in the statutes.

The statutes shall lay down the maximum number of persons for whom a proxy may act.
Article 58 4.
The statutes may permit postal voting or electronic voting, in which case they shall lay down the necessary procedures.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.08.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1435
  • EULAW -

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