+Artigo 59.o Direito de voto
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Artigo 59.o Direito de voto

Artigo 59.o

Direito de voto

1.  Cada membro da SCE tem direito a um voto, independentemente do número de acções que detenha.

2.  Se a legislação do Estado-Membro da sede da SCE o permitir, os estatutos podem prever que seja atribuído a um membro um número de votos determinado pela sua participação na actividade cooperativa e não pela sua contribuição para o capital. Essa atribuição não deve exceder cinco votos por membro ou 30 % do número total de direitos de voto, consoante o que for inferior.

Se a legislação do Estado-Membro da sede da SCE o permitir, as SCE envolvidas em actividades financeiras ou de seguros podem prever nos seus estatutos que o número de votos seja determinado pela participação dos membros na actividade cooperativa, incluindo a sua participação no capital da SCE. Essa atribuição não deve exceder cinco votos por membro ou 20 % do número total de direitos de voto, se este número for inferior.

Nas SCE em que a maioria dos membros sejam cooperativas, se a legislação do Estado-Membro da sede da SCE o permitir, os estatutos podem prever que o número de votos seja determinado de acordo com a participação dos membros na actividade cooperativa, incluindo a sua participação no capital da SCE e/ou pelo número de membros de cada entidade constitutiva.

3.  Quanto aos direitos de voto que os estatutos podem atribuir aos membros não utilizadores (investidores), a SCE regula-se pelo direito do Estado-Membro da sua sede. No entanto, não podem ser atribuídos ao conjunto dos membros não utilizadores (investidores) mais de 25 % da totalidade dos direitos de voto.

4.  Se, à data de entrada em vigor do presente regulamento, a legislação do Estado-Membro da sede da SCE o permitir, os estatutos da SCE podem prever a participação dos representantes dos trabalhadores nas assembleias gerais ou nas assembleias de secção ou sectoriais, desde que o conjunto dos representantes dos trabalhadores não controle mais de 15 % da totalidade dos direitos de voto. Esses direitos deixam de ser aplicáveis logo que a sede da SCE seja transferida para um Estado-Membro cuja legislação não preveja essa participação.

1. Visão geral

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Article 59 1.
Each member of an SCE shall have one vote, regardless of the number of shares he holds.
Article 59 2.
If the law of the Member State in which the SCE has its registered office so permits, the statutes may provide for a member to have a number of votes determined by his/her participation in the cooperative activity other than by way of capital contribution. This attribution shall not exceed five votes per member or 30 % of total voting rights, whichever is the lower.

If the law of the Member State in which the SCE has its registered office so permits, SCEs involved in financial or insurance activities may provide in their statutes for the number of votes to be determined by the members' participation in the cooperative activity including participation in the capital of the SCE. This attribution shall not exceed five votes per member or 20 % of total voting rights, whichever is the lower.

In SCEs the majority of members of which are cooperatives, if the law of the Member State in which the SCE has its registered office so permits, the statutes may provide for the number of votes to be determined in accordance with the members' participation in the cooperative activity including participation in the capital of the SCE and/or by the number of members of each comprising entity.
Article 59 3.
As regards voting rights which the statutes may allocate to non-user (investor) members, the SCE shall be governed by the law of the Member State in which the SCE has its registered office. Nevertheless, non-user (investor) members may not together have voting rights amounting to more than 25 % of total voting rights.
Article 59 4.
If, on the entry into force of this Regulation, the law of the Member State where an SCE has its registered office so permits, the statutes of that SCE may provide for the participation of employees' representatives in the general meetings or in the section or sectorial meetings, provided that the employees' representatives do not together control more than 15 % of total voting rights. Such rights shall cease to apply as soon as the registered office of the SCE is transferred to a Member State whose law does not provide for such participation.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.08.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1435
  • EULAW -

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