+Artigo 67.o Afectação do excedente disponível
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Artigo 67.o Afectação do excedente disponível

Artigo 67.o

Afectação do excedente disponível

1.  O saldo dos excedentes disponíveis após a dotação para a reserva legal, eventualmente deduzido dos montantes dos reembolsos e das perdas transitadas e acrescido dos excedentes transitados e dos montantes retirados das reservas, constitui o resultado susceptível de distribuição.

2.  A assembleia geral convocada para deliberar sobre as contas do exercício tem a faculdade de distribuir o excedente pela ordem e na proporção determinadas nos estatutos e, nomeadamente:

— a transitá-lo para o exercício seguinte,

— a atribuí-lo a quaisquer fundos de reserva legais ou estatutários,

— a consigná-lo à remuneração dos capitais realizados e dos capitais equiparados, podendo o pagamento ser efectuado em numerário ou através da atribuição de acções.

3.  Os estatutos podem igualmente excluir qualquer distribuição.

1. Visão geral

,
Article 67 1.
The balance of the surplus after deduction of the allocation to the legal reserve, of any sums paid out in dividends and of any losses carried over, with the addition of any surpluses carried over and of any sums drawn from the reserves, shall constitute the profits available for distribution.
Article 67 2.

The general meeting which considers the accounts for the financial year may allocate the surplus in the order and proportions laid down in the statutes, and in particular:

— 
carry them forward,
— 
appropriate them to any legal or statutory reserve fund,
— 
provide a return on paid-up capital and quasi-equity, payment being made in cash or shares.
Article 67 3.
The statutes may also prohibit any distribution.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.08.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1435
  • EULAW -

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