Artigo 73.o Dissolução judicial ou por outra autoridade competente do Estado-Membro da sede da SCE

Artigo 73.o

Dissolução judicial ou por outra autoridade competente do Estado-Membro da sede da SCE

1.  A pedido de qualquer interessado legítimo ou de uma autoridade competente, o tribunal ou a autoridade administrativa competente do Estado-Membro da sede da SCE deve pronunciar a dissolução desta, se verificar uma violação do n.o 1 do artigo 2.o e/ou do n.o 2 do artigo 3.o e nos casos abrangidos pelo artigo 34.o

O tribunal ou a autoridade administrativa competente pode contudo conceder à SCE um prazo para regularizar a sua situação. Se a regularização não for efectuada no decurso desse prazo, o tribunal ou a autoridade administrativa competente pronunciará a sua dissolução.

2.  Sempre que uma SCE deixar de cumprir a obrigação estabelecida no artigo 6.o, o Estado-Membro da sede adopta as medidas necessárias para obrigar esta a regularizar a situação num prazo determinado:

3.  O Estado-Membro da sede da SCE adopta as medidas necessárias para assegurar a liquidação de uma SCE que não proceda à regularização da sua situação nos termos do n.o 2.

▼C1

4.  O Estado-Membro da sede da SCE prevê a possibilidade de recurso judicial ou outro recurso adequado contra todas as infracções verificadas ao artigo 7.o Esse recurso tem efeito suspensivo sobre os procedimentos referidos nos n.os 2 e 3.

▼B

5.  Sempre que se verificar, por iniciativa das autoridades ou de qualquer outra parte interessada, que uma SCE tem a sua administração central no território de um Estado-Membro em infracção ao artigo 6.o, as autoridades desse Estado-Membro informam imediatamente desse facto o Estado-Membro da sede da SCE.