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+Artigo 79.o Revisão do regulamento |
Artigo 79.o Revisão do regulamentoArtigo 79.o Revisão do regulamento O mais tardar cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação e eventuais propostas de alteração. Esse relatório analisará, nomeadamente, a conveniência das seguintes alterações: a) Possibilidade de a administração central e a sede de uma SCE se situarem em Estados-Membros diferentes; b) Possibilidade de um Estado-Membro autorizar, na legislação por ele adoptada ao abrigo das competências atribuídas pelo presente regulamento ou para assegurar a sua aplicação efectiva, a inserção nos estatutos de uma SCE de disposições em derrogação dessa legislação ou que a completem, mesmo que esse tipo de disposições não seja autorizado nos estatutos de uma cooperativa com sede nesse Estado-Membro; c) Possibilidade de prever disposições que permitam a cisão da SCE em duas ou mais cooperativas nacionais; d) Possibilidade de prever instrumentos jurídicos específicos em caso de fraude ou de erro no registo da SCE estabelecida por meio de fusão. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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