Artigo 79.o
Revisão do regulamento
O mais tardar cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação e eventuais propostas de alteração. Esse relatório analisará, nomeadamente, a conveniência das seguintes alterações:
a) Possibilidade de a administração central e a sede de uma SCE se situarem em Estados-Membros diferentes;
b) Possibilidade de um Estado-Membro autorizar, na legislação por ele adoptada ao abrigo das competências atribuídas pelo presente regulamento ou para assegurar a sua aplicação efectiva, a inserção nos estatutos de uma SCE de disposições em derrogação dessa legislação ou que a completem, mesmo que esse tipo de disposições não seja autorizado nos estatutos de uma cooperativa com sede nesse Estado-Membro;
c) Possibilidade de prever disposições que permitam a cisão da SCE em duas ou mais cooperativas nacionais;
d) Possibilidade de prever instrumentos jurídicos específicos em caso de fraude ou de erro no registo da SCE estabelecida por meio de fusão.