Artigo 80.o Entrada em vigor

Artigo 80.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de Agosto de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) JO C 99 de 21.4.1992, p. 17 e JO C 236 de 31.8.1993, p. 17.

( 2 ) JO C 42 de 15.2.1993, p. 75 e parecer emitido em 14 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

( 3 ) JO C 223 de 31.8.1992, p. 42.

( 4 ) JO C 128 de 16.5.1983, p. 51.

( 5 ) JO C 246 de 14.9.1987, p. 94.

( 6 ) JO C 158 de 26.6.1989, p. 380.

( 7 ) JO C 61 de 28.2.1994, p. 231.

( 8 ) JO C 313 de 12.10.1998, p. 234.

( 9 ) JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.

( 10 ) JO L 199 de 31.7.1985, p. 1.

( 11 ) Resolução adoptada pela Assembleia Geral da 88.a reunião plenária das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2001 (A/RES/56/114).

( 12 ) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.

( 13 ) JO L 65 de 14.3.1968, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

( 14 ) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28).

( 15 ) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE.

( 16 ) JO L 126 de 12.5.1984, p. 20.

( 17 ) JO L 395 de 30.12.1989, p. 36.

( 18 ) JO L 372 de 31.12.1986, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE.

( 19 ) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/13/CE (JO L 77 de 20.3.2002, p. 17).

( 20 ) JO L 317 de 16.11.1990, p. 57.