|
+Artigo 3.o ---+Article 3 1. ---+Article 3 2. |
Artigo 3.oArtigo 3.o 1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias ao controlo do respeito dos princípios de BPL. Essas medidas incluem, em especial, inspecções e verificações de estudos, em conformidade com as recomendações da OCDE neste domínio. 2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o nome da(s) entidade(s) encarregada(s) do controlo da aplicação dos princípios de BPL referido no n.o 1. A Comissão transmite essas informações aos outros Estados-Membros. Artigo 3.oA A Comissão pode adaptar o anexo I ao progresso técnico, no que se refere aos princípios de BPL. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|