+Artigo 11.o Sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de 10 dias
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Artigo 11.o Sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de 10 dias

Artigo 11.o

Sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de 10 dias

1.  Para efeitos do sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de 10 dias, o mês civil é dividido em três períodos de declaração, designados pelas letras A, B e C, compreendidos, respectivamente, entre o 1.o e o 10.o dia, o 11.o e o 20.o dia e o 21.o e o último dia do mês.

2.  Este sistema é aplicável:

a) À pesca de Champsocephalus gunnari e Dissostichus eleginoides e de outras espécies de profundidade na divisão estatística FAO 58.5.2;

b) À pescaria exploratória de lula Martialia hyadesi na subzona estatística FAO 48.3;

c) À pesca do caranguejo Paralomis spp. (ordem Decapoda, subordem Reptantia) na subzona estatística FAO 48.3, com excepção da exercida na primeira fase do regime CCAMLR de pesca experimental no respeitante a essa mesma espécie e subzona.

3.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

1. Visão geral

,
Article 11 1.
For the purposes of the 10-day catch and effort reporting system, each calendar month shall be divided into three reporting periods, designated by the letters A, B and C and running from day one to day 10, day 11 to day 20 and day 21 to the last day of the month.
Article 11 2.

This system shall apply to:

(a) 

the fisheries for Champsocephalus gunnari and Dissostichus eleginoides and other deep-water species in FAO statistical division 58.5.2;

(b) 

the exploratory fishery for the squid Martialia hyadesi in FAO statistical subarea 48.3;

(c) 

the fishery for the crab Paralomis spp. (order Decapoda, suborder Reptantia) in FAO statistical sub-area 48.3, other than that operated during the first phase of the CCAMLR exploratory fishery scheme for that species and subarea.
Article 11 3.
Detailed rules for the application of this Article shall be adopted in accordance with the procedure laid down in Article 37(2).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2010 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0601
  • EULAW -

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