+Artigo 15.o Encerramento de uma pescaria por não declaração

Artigo 15.o Encerramento de uma pescaria por não declaração

Artigo 15.o

Encerramento de uma pescaria por não declaração

Sempre que a CCAMLR notifique um Estado-Membro do encerramento de uma pescaria por não comunicação de uma das declarações previstas nos artigos 13.o e 14, o Estado-Membro em questão manda suspender imediatamente as actividades dos seus navios que participem na pescaria em causa.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2010 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0601
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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