SECTION 2 MONTHLY FINE-SCALE DATA REPORTING SYSTEMS FOR TRAWL, LONGLINE AND POT FISHERIES

Artigo 13.o

Sistema de declaração mensal de dados de captura e de esforço de pesca numa escala precisa

1.  Relativamente a cada campanha de pesca, os navios de pesca comunitários notificam as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, o mais tardar no décimo quinto dia do mês seguinte ao da pesca, dos dados de captura e de esforço numa escala precisa correspondentes ao mês em causa, relativos, consoante o caso, à pesca de arrasto, à pesca com palangre ou à pesca com nassa das espécies e nas zonas seguintes:

2.  Os dados são declarados por calagem em relação às pescarias a que se refere a alínea b) e f) do n.o 1 e por lanço nos outros casos.

3.  A declaração das capturas de espécies-alvo e das capturas acessórias é feita por espécies. Os dados incluem o número de aves ou de mamíferos marinhos de cada espécie capturados e soltos ou mortos.

▼M1

4.  No final de cada mês civil, os Estados-Membros transmitem os dados referidos nos n.os 1, 2 e 3 à CCAMLR, com cópia para a Comissão.

▼B

5.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

Artigo 14.o

Sistema de declaração mensal dos dados biológicos numa escala precisa

1.  Os navios de pesca comunitários comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, nas mesmas condições e relativamente a pescarias idênticas às referidas no artigo 13.o, amostras representativas das medições da composição em comprimento das espécies-alvo e das espécies acessórias capturadas na pescaria.

2.  A medição do comprimento dos peixes deve dizer respeito ao seu comprimento total arredondado ao centímetro inferior e a amostra representativa da composição por comprimentos deve ser colhida num único rectângulo (0,5° de latitude por 1° de longitude). Se um navio se deslocar de um rectângulo para outro durante um mesmo mês, deverão ser apresentados cálculos separados da composição por comprimentos em cada rectângulo.

3.  Em relação aos dados acerca da pescaria referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 13.o, a amostra representativa é constituída, pelo menos, por 500 peixes.

▼M1

4.  No final de cada mês, os Estados-Membros transmitem as notificações recebidas à CCAMLR.

▼B

5.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

Artigo 15.o

Encerramento de uma pescaria por não declaração

Sempre que a CCAMLR notifique um Estado-Membro do encerramento de uma pescaria por não comunicação de uma das declarações previstas nos artigos 13.o e 14, o Estado-Membro em questão manda suspender imediatamente as actividades dos seus navios que participem na pescaria em causa.