+Artigo 18.o Dados relativos às capturas de caranguejo na subzona estatística FAO 48.3
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Artigo 18.o Dados relativos às capturas de caranguejo na subzona estatística FAO 48.3

Artigo 18.o

Dados relativos às capturas de caranguejo na subzona estatística FAO 48.3

▼M1

1.  Os navios de pesca comunitários que pescam caranguejo na subzona estatística FAO 48.3 comunicam anualmente, até 25 de Setembro, à CCAMLR, com cópia para a Comissão, os dados relativos às actividades de pesca, assim como as capturas de caranguejo efectuadas antes de 31 de Agosto do mesmo ano.

2.  Os dados relativos às capturas realizadas anualmente, a partir de 31 de Agosto são comunicados à CCAMLR, com cópia para a Comissão, nos dois meses seguintes à data do encerramento da pescaria.

▼B

3.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

1. Visão geral

,
Article 18 1.
Community fishing vessels fishing for crab in FAO statistical subarea 48.3 shall transmit to the CCAMLR, by 25 September each year, data concerning fishing activities and the catches of crab taken before 31 August of that year, with a copy to the Commission.
Article 18 2.
The data concerning catches taken from 31 August each year shall be transmitted to the CCAMLR within two months from the date of the closure of the fishery, with a copy to the Commission.
Article 18 3.
Detailed rules for the application of this Article shall be adopted in accordance with the procedure laid down in Article 37(2).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2010 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0601
  • EULAW -

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