+Artigo 22.o Determinação das actividades que podem ser sujeitas a inspecção

Artigo 22.o Determinação das actividades que podem ser sujeitas a inspecção

Artigo 22.o

Determinação das actividades que podem ser sujeitas a inspecção

As actividades de investigação e de exploração dos recursos marinhos vivos exercidas na zona da Convenção podem ser sujeitas a inspecção. É presumida a existência dessas actividades sempre que um inspector CCAMLR verifique que as actividades de um navio de pesca correspondem a, pelo menos, um dos quatro critérios seguintes e que não é recebido qualquer desmentido:

a) A arte de pesca está a ser utilizada, foi recentemente utilizada ou está prestes a ser utilizada, com base, nomeadamente, nas seguintes constatações:

i) as redes, linhas ou nassas encontram-se na água,

ii) as redes e portas de arrasto estão armadas,

iii) os anzóis, as nassas e as armadilhas estão iscados e o isco está descongelado, prestes a ser utilizado,

iv) o diário de pesca menciona uma pesca recente ou o início de uma pesca;

b) Os peixes que evoluem na zona da Convenção estão a ser tratados ou acabam de o ser com base, nomeadamente, nas seguintes constatações:

i) encontram-se a bordo peixes frescos ou desperdícios de peixes,

ii) estão a ser congelados peixes,

iii) existem a esse respeito informações sobre as operações ou o produto;

c) A arte de pesca do navio encontra-se na água, com base, nomeadamente, nas seguintes constatações:

i) estão apostas na arte de pesca as referências do navio,

ii) a arte de pesca corresponde à que se encontra a bordo do navio,

iii) o diário de pesca indica que a arte se encontra na água;

d) Estão armazenados a bordo do navio peixes (ou seus produtos) de espécies presentes na zona da Convenção.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2010 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0601
  • EULAW -

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