+Artigo 32.o Actividades IUU exercidas por navios de partes não contratantes
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Artigo 32.o Actividades IUU exercidas por navios de partes não contratantes

Artigo 32.o

Actividades IUU exercidas por navios de partes não contratantes

1.  Considera-se que os navios de partes não contratantes, que tenham sido avistados aquando do exercício de actividades de pesca na zona da Convenção ou a quem tenha sido recusado o acesso ao porto, desembarque ou transbordo nos termos do artigo 27.o, exerceram actividades IUU que prejudicaram a eficácia das medidas de conservação da CCAMLR.

2.  Se se realizarem actividades de transbordo no interior ou no exterior da zona da Convenção com a participação de um navio de uma parte não contratante avistado, a presunção de que foi prejudicada a eficácia das medidas de conservação da CCAMLR será aplicável a qualquer outro navio de uma parte não contratante que participe nessas actividades com esse navio.

1. Visão geral

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Article 32 1.
A non-Contracting Party vessel which has been sighted engaging in fishing activities in the Convention area or which has been denied port access, landing or transhipment in accordance with Article 27 shall be presumed to have carried out IUU activities that have undermined the effectiveness of the CCAMLR conservation measures.
Article 32 2.
In the case of transhipment activities inside or outside the Convention area, involving the participation of a sighted non-Contracting Party vessel, the presumption that the effectiveness of the CCAMLR conservation measures has been undermined shall apply to any other non-Contracting Party vessel which was engaged in those activities with that vessel.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2010 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0601
  • EULAW -

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