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+Artigo 4.o 1. |
Artigo 4.o 1.Os Estados-Membros devem assegurar que as descargas de substâncias poluentes em qualquer das zonas referidas no artigo 3.o, n.o 1, sejam consideradas infrações, a menos que:
a)
No caso das substâncias poluentes reguladas pelo anexo I da Convenção Marpol 73/78, tais descargas satisfaçam as condições previstas no anexo I, regras 15, 34, 4.1, 4.2 ou 4.3, da Convenção Marpol 73/78 e na parte II-A, secção 1.1.1, do Código Internacional para os Navios que Operam em Águas Polares («Código Polar»);
b)
No caso das substâncias poluentes reguladas pelo anexo II da Convenção Marpol 73/78, tais descargas satisfaçam as condições previstas no anexo II, regras 13, 3.1.1, 3.1.2 ou 3.1.3, da Convenção Marpol 73/78 e na parte II-A, secção 2.1, do Código Polar;
c)
No caso das substâncias poluentes reguladas pelo anexo III da Convenção Marpol 73/78, tais descargas satisfaçam as condições previstas no anexo III, regra 8.1 da Convenção Marpol 73/78;
d)
No caso das substâncias poluentes reguladas pelo anexo IV da Convenção Marpol 73/78, tais descargas satisfaçam as condições previstas no anexo IV, regras 3, 11.1 e 11.3, da Convenção Marpol 73/78 e na parte II-A, secção 4.2, do Código Polar;
e)
No caso das substâncias poluentes reguladas pelo anexo V da Convenção Marpol 73/78, tais substâncias satisfaçam as condições previstas no anexo V, regras 4.1, 4.2, 5, 6.1, 6.2 e 7, da Convenção Marpol 73/78 e na parte II-A, secção 5.2, do Código Polar; e
f)
No caso dos resíduos provenientes dos sistemas de tratamento de efluentes gasosos, tais descargas satisfaçam as condições previstas no anexo VI, regras 4, 14.1, 14.4, 14.6, 3.1.1 e 3.1.2, da Convenção Marpol 73/78, tendo em conta as orientações elaboradas pela OMI, incluindo a Resolução MEPC.340(77) na sua versão atualizada. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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