+Artigo 8.o 1.

Artigo 8.o 1.

Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva (UE) 2024/1203 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), os Estados-Membros devem instituir um sistema de sanções administrativas na aceção do respetivo sistema jurídico nacional por violações das disposições nacionais de execução do artigo 4.o da presente diretiva e devem assegurar a sua aplicação. As sanções administrativas previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32005L0035
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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