+ANEXO II Informações que devem constar da análise global à escala da União publicada pela Comissão, referida no artigo 10.o-C

ANEXO II Informações que devem constar da análise global à escala da União publicada pela Comissão, referida no artigo 10.o-C



ANEXO II

Informações que devem constar da análise global à escala da União publicada pela Comissão, referida no artigo 10.o-C

1. Para cada incidente de poluição verificado e confirmado por um Estado-Membro, as informações constantes da análise global à escala da União publicada pela Comissão em conformidade com o artigo 10.o-C devem incluir:

a) 

Data do incidente;

b) 

Identificação do navio envolvido no incidente;

c) 

Posição (latitude e longitude) do incidente de poluição;

d) 

Dimensão do incidente de poluição (área e comprimento), se aplicável;

e) 

Tipo de poluente;

f) 

Estados-Membros envolvidos;

g) 

Descrição das atividades de verificação do incidente de poluição;

h) 

Data e hora das atividades de verificação e meios utilizados para as atividades de verificação;

i) 

Informações sobre a sanção administrativa imposta.

2. Para cada Estado-Membro, as informações agregadas contidas na análise global à escala da União publicada pela Comissão nos termos do artigo 10.o-C devem incluir:

a) 

Número de eventuais incidentes de poluição CleanSeaNet detetados;

b) 

Número de eventuais incidentes de poluição CleanSeaNet verificados no local pelo Estado-Membro;

c) 

Número de eventuais incidentes de poluição CleanSeaNet verificados por outros meios pelo Estado-Membro;

d) 

Número de incidentes de poluição confirmados após verificação (detalhado por zona: águas territoriais, ZEE, alto-mar);

e) 

Número de autores de infrações identificados;

f) 

Número de casos em que foi imposta uma sanção.

3. Um resumo, unicamente para fins de referência, das partes pertinentes da Convenção Marpol 73/78, que deverá ser atualizado sempre que se verifiquem alterações à Convenção Marpol 73/78 relevantes para efeitos da presente diretiva.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32005L0035
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.