Artigo 12.o Direito ao reembolso do preço dos bilhetes ou a reencaminhamento

Direito ao reembolso do preço dos bilhetes ou a reencaminhamento

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 12.o 1.	O presente regulamento não afecta o direito ao reembolso do preço dos bilhetes ou a reencaminhamento, nos termos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 261/2004.
Artigo 12.o 2.	Nos casos em que o Regulamento (CE) n.o 261/2004 não é aplicável, e em que: a) A transportadora aérea operadora comunicada ao passageiro tenha sido inscrita na lista comunitária e seja objecto de uma proibição de operação que tenha conduzido ao cancelamento do voo em causa, ou que teria conduzido a esse cancelamento se o voo em causa fosse operado na Comunidade; ou b) A transportadora aérea operadora comunicada ao passageiro tenha sido substituída por outra transportadora aérea operadora que tenha sido inscrita na lista comunitária e seja objecto de uma proibição de operação que tenha conduzido ao cancelamento do voo em causa, ou que teria conduzido a esse cancelamento se o voo em causa fosse operado na Comunidade, o contratante de serviços de transporte aéreo, que é parte no contrato de transporte, deve oferecer ao passageiro o direito ao reembolso do preço dos bilhetes ou a reencaminhamento nos termos estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004, no caso de, não tendo o voo sido cancelado, o passageiro optar por não o aceitar.
Artigo 12.o 3.	O n.o 2 do presente artigo é aplicável sem prejuízo do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
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Builddate: 11.04.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32005R2111
EULAW -
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