+Artigo 7.o
---+Article 7 1.
---+Article 7 2.
---+Article 7 3.
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Artigo 7.o

Artigo 7.o

Licenciamento

1.  Nenhuma instalação de resíduos será autorizada a funcionar sem uma licença concedida pela autoridade competente. A licença conterá os elementos indicados no n.o 2 do presente artigo e mencionará claramente a categoria da instalação de resíduos, de acordo com os critérios a que se refere o artigo 9.o

Desde que sejam satisfeitos todos os requisitos do presente artigo, poderão ser combinadas numa única licença quaisquer outras licenças concedidas em aplicação de outras regulamentações nacionais ou comunitárias, se tal evitar duplicações desnecessárias de informação e repetições de trabalho pelo operador ou pela autoridade competente. Os elementos especificados no n.o 2 podem ser abrangidos por uma ou várias licenças desde que sejam cumpridos os requisitos previstos no presente artigo.

2.  O pedido de licença deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:

a) A identidade do operador;

b) A localização proposta para a instalação de resíduos, incluindo eventuais localizações alternativas;

c) O plano de gestão de resíduos previsto no artigo 5.o;

d) Uma forma adequada de garantia financeira ou equivalente, em conformidade com o artigo 14.o;

e) As informações fornecidas pelo operador, em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 85/337/CEE ( 19 ), se for necessária uma avaliação do impacto ambiental nos termos dessa directiva.

3.  A autoridade competente só concederá a licença se se verificarem as seguintes condições:

a) O operador cumpre os requisitos aplicáveis da presente directiva;

b) A gestão de resíduos não é directamente incompatível, nem interfere de qualquer outro modo, com a implementação do plano ou planos relevantes de gestão de resíduos, referido(s) no artigo 7.o da Directiva 75/442/CEE.

4.  Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que as autoridades competentes reavaliem periodicamente e, se necessário, actualizem as condições para a concessão da licença:

— em caso de alterações substanciais no funcionamento da instalação ou nos resíduos depositados;

— em função dos resultados das acções de monitorização comunicados pelo operador, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o, ou de inspecções realizadas ao abrigo do artigo 17.o;

— com base em trocas de informações sobre alterações substanciais das melhores técnicas disponíveis, nos termos do n.o 3 do artigo 21.o

5.  As informações constantes das licenças concedidas nos termos do presente artigo serão facultadas às autoridades nacionais e comunitárias competentes em matéria de estatísticas, quando solicitadas para efeitos estatísticos. As informações sensíveis de natureza puramente comercial, como as relativas a relações comerciais, a componentes de custos e ao volume das reservas minerais com valor económico não serão tornadas públicas.

1. Visão geral

,
Article 7 1.

No waste facility shall be allowed to operate without a permit granted by the competent authority. The permit shall contain the elements specified in paragraph 2 of this Article and shall clearly indicate the category of the waste facility in accordance with the criteria referred to in Article 9.

Subject to compliance with all requirements under this Article, any permit produced pursuant to other national or Community legislation may be combined to form a single permit, where such a format obviates the unnecessary duplication of information and the repetition of work by the operator or competent authority. The details specified in paragraph 2 can be covered by one single permit or several permits, provided that all requirements under this Article are complied with.
Article 7 2.

The application for a permit shall contain at least the following details:

(a) 

the identity of the operator;

(b) 

the proposed location of the waste facility, including any possible alternative locations;

(c) 

the waste management plan pursuant to Article 5;

(d) 

adequate arrangements by way of a financial guarantee or equivalent, as required under Article 14;

(e) 

the information provided by the operator in accordance with Article 5 of Directive 85/337/EEC ( 19 ) if an environmental impact assessment is required under that Directive.
Article 7 3.

The competent authority shall only grant a permit if it is satisfied that:

(a) 

the operator complies with the relevant requirements under this Directive;

(b) 

the management of waste does not conflict directly or otherwise interfere with the implementation of the relevant waste management plan or plans referred to in Article 7 of Directive 75/442/EEC.
Article 7 4.

Member States shall take the necessary measures to ensure that competent authorities periodically reconsider and, where necessary, update permit conditions:

— 
where there are substantial changes in the operation of the waste facility or the waste deposited;
— 
on the basis of monitoring results reported by the operator pursuant to Article 11(3) or inspections carried out pursuant to Article 17;
— 
in the light of information exchange on substantial changes in best available techniques under Article 21(3).
Article 7 5.
The information contained in a permit granted under this Article shall be made available to the competent national and Community statistical authorities where requested for statistical purposes. Sensitive information of a purely commercial nature, such as information concerning business relations and cost components and the volume of economic mineral reserves, shall not be made public.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 07.08.2009 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0021
  • EULAW -

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