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+Artigo 22.o ---+Article 22 1. ---+Article 22 2. ---+Article 22 3. |
Artigo 22.oArtigo 22.o 1. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o: a) As disposições necessárias para a harmonização e transmissão regular das informações referidas no n.o 5 do artigo 7.o e no n.o 6 do artigo 12.o; b) As directrizes técnicas não vinculativas para a constituição da garantia financeira, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o; c) As directrizes técnicas para as inspecções, nos termos do artigo 17.o. 2. A Comissão estabelece, dando prioridade ao disposto nas alíneas b), c) e d), as disposições necessárias para o seguinte: a) Aplicação do n.o 6 do artigo 13.o, incluindo requisitos técnicos respeitantes à definição e ao método de medição dos cianetos dissociáveis por ácidos fracos; b) Completar os requisitos técnicos do anexo II, relativos à caracterização dos resíduos; c) Interpretação da definição contida no ponto 3 do artigo 3.o; d) Definição dos critérios de classificação das instalações de resíduos de acordo com o anexo III; e) Fixação de normas de amostragem e de métodos de análise harmonizados que sejam necessários à aplicação técnica da presente directiva. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o. 3. A Comissão efectua as alterações necessárias dos anexos para os adaptar ao progresso científico e técnico. Essas alterações têm por finalidade atingir um elevado nível de protecção ambiental. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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