Artigo 13.o Importações para a Comunidade

1.   Quando se preveja a entrada na Comunidade de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado abrangidos pela presente directiva provenientes de um país terceiro e o país de destino seja um Estado-Membro, o destinatário deve apresentar um pedido de autorização às autoridades competentes desse Estado-Membro. O pedido pode ser feito para mais de uma transferência, nas condições previstas no n.o 2 do artigo 6.o

O pedido deve incluir elementos comprovativos de que o destinatário fez um acordo com o detentor estabelecido no país terceiro, o qual foi aceite pelas autoridades competentes desse país terceiro, que obriga o detentor a aceitar a devolução dos resíduos radioactivos ou do combustível irradiado caso a sua transferência não possa ser concluída em conformidade com a presente directiva, como previsto no n.o 5 do presente artigo.

2.   As autoridades competentes do Estado-Membro de destino transmitem o pedido referido no n.o 1, para consentimento, às autoridades competentes dos Estados-Membros de trânsito, se for o caso.

São aplicáveis os artigos 8.o e 9.o

3.   Se tiverem sido dados os consentimentos necessários para permitir a transferência, as autoridades competentes do Estado-Membro de destino ficam habilitadas a autorizar o destinatário a proceder à mesma e informam desse facto as autoridades competentes dos eventuais Estados-Membros ou países terceiros de origem ou de trânsito.

São aplicáveis os n.os 2, 3 e 4 do artigo 10.o

4.   No prazo de 15 dias a contar da recepção da transferência, o destinatário envia às autoridades competentes do Estado-Membro de destino um aviso de recepção de cada transferência. As autoridades competentes do Estado-Membro de destino enviam cópias do aviso de recepção ao país de origem e aos eventuais Estados-Membros ou países terceiros de trânsito.

5.   O Estado-Membro de destino, ou qualquer Estado-Membro de trânsito, pode decidir que uma determinada transferência não pode ser concluída se as condições previstas para a mesma deixarem de ser cumpridas nos termos da presente directiva, ou não estiverem em conformidade com as autorizações ou consentimentos emitidos nos termos da presente directiva. Esse Estado-Membro deve comunicar imediatamente a sua decisão às autoridades competentes do país de origem. Caso a transferência não possa ser concluída por qualquer motivo, os custos daí resultantes ficam a cargo do destinatário.

6.   Caso a transferência não possa ser concluída por qualquer motivo, os custos daí resultantes ficam a cargo do destinatário.