Artigo 17.o Utilização de um documento uniforme

1.   Deve ser utilizado um documento uniforme para todas as transferências abrangidas pela presente directiva.

2.   O documento uniforme é estabelecido pela Comissão em conformidade com o procedimento definido no artigo 21.o e deve incluir num anexo uma lista dos requisitos mínimos de um pedido devidamente preenchido.

O documento uniforme e respectivos anexos serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia e disponibilizados em formato electrónico o mais tardar até 25 de Dezembro de 2008. Se necessário, podem ser actualizados de acordo com o mesmo procedimento.

3.   O pedido de autorização deve ser preenchido, e toda a documentação ou informações adicionais referidas nos artigos 10.o, 13.o, 14.o e 15.o devem ser fornecidas, numa língua que possa ser aceite pelas autoridades competentes do Estado-Membro ao qual o pedido de autorização é apresentado em conformidade com a presente directiva.

A pedido das autoridades competentes do país de destino ou de trânsito, o detentor deve fornecer uma tradução autenticada numa língua que possa ser aceite pelas mesmas.

4.   Qualquer requisito adicional para a autorização de uma transferência deverá ser apensa ao documento uniforme.

5.   Sem prejuízo de outros documentos de acompanhamento exigidos por outras disposições legais aplicáveis, o documento uniforme devidamente preenchido, certificando o cumprimento do procedimento de autorização, acompanha todas as transferências abrangidas pela presente directiva, mesmo nos casos em que a autorização respeitante a diversas transferências esteja contida num único documento.

6.   Estes documentos devem ser facultados às autoridades competentes do país de origem e de destino e de qualquer país de trânsito.