+Artigo 24.o Disposições transitórias
---+Artigo 24.o 1
---+Artigo 24.o 2
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Artigo 24.o Disposições transitórias
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 24.o 1
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1. Nos casos em que o pedido de autorização tenha sido devidamente aprovado pelas autoridades competentes do país de origem ou apresentado a essas autoridades até 25 de Dezembro de 2008, a Directiva 92/3/Euratom é aplicável a todas as operações de transferência abrangidas por essa autorização.
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Artigo 24.o 2
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2. Nos casos em que deva tomar uma decisão em relação a pedidos de autorização apresentados até 25 de Dezembro de 2008 relativos a mais de uma transferência de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado para um país terceiro de destino, o Estado-Membro de origem deve tomar em consideração todas as circunstâncias pertinentes e, em especial:
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a)
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O calendário previsto para a realização de todas as transferências abrangidas pelo mesmo pedido;
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b)
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A justificação dada para a inclusão de todas as transferências num único pedido;
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c)
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A possibilidade de autorizar um número de transferências inferior ao previsto no pedido.
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Artigo 24.o 3
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3. Enquanto o documento uniforme previsto no artigo 17.o da presente directiva não estiver disponível, será utilizado mutatis mutandis, para efeitos da presente directiva, o documento uniforme estabelecido pela Decisão 93/552/Euratom da Comissão (7).
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.12.2006 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0117
- EULAW -
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