+Artigo 37.o Procedimentos na exportação de resíduos enumerados nos anexos III ou III-A
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Artigo 37.o Procedimentos na exportação de resíduos enumerados nos anexos III ou III-A

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 37.o 1.	No caso de resíduos enumerados nos anexos III ou III-A e cuja exportação não seja proibida pelo artigo 36.o, a Comissão deve, no prazo de 20 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, enviar: um pedido escrito a cada país não abrangido pela decisão da OCDE, solicitando: i) Confirmação escrita de que os resíduos podem ser exportados da Comunidade para valorização nesse país; e ii) Uma indicação do eventual procedimento de controlo seguido no país de destino. Cada país não abrangido pela decisão da OCDE tem as seguintes opções: a) Proibição; b) Procedimento de notificação e autorização prévio por escrito, previsto no artigo 35.o; ou c) Nenhum controlo no país de destino.
Artigo 37.o 2.	Antes da data de aplicação do presente regulamento, a Comissão deve adoptar um regulamento que tome em consideração todas as respostas recebidas ao abrigo do n.o 1 e informar o comité instituído nos termos do artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE. Se um país não enviar a confirmação prevista no n.o 1 ou se um país não tiver sido contactado, por qualquer motivo, é aplicável a alínea b) do n.o 1. A Comissão actualiza periodicamente o regulamento adoptado.
Artigo 37.o 3.	Se um país indicar na sua resposta que determinadas transferências de resíduos não estão sujeitas a qualquer controlo, será aplicável a essas transferências o artigo 18.o, mutatis mutandis.
Artigo 37.o 4.	Sempre que sejam exportados resíduos, estes devem destinar-se a operações de valorização numa instalação que, ao abrigo da legislação nacional aplicável, funcione ou esteja autorizada a funcionar no país de destino.
Artigo 37.o 5.	No caso de uma transferência de resíduos que não se encontre classificada numa entrada individual do anexo III ou de uma transferência de misturas de resíduos que não se encontre classificada numa entrada individual dos anexos III ou III-A ou de uma transferência de resíduos classificada no anexo III-B, e desde que a exportação não seja proibida nos termos do artigo 36.o, é aplicável o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1013
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