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+Artigo 37.o 1. |
Artigo 37.o 1.No caso de resíduos enumerados nos anexos III ou III-A e cuja exportação não seja proibida pelo artigo 36.o, a Comissão deve, no prazo de 20 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, enviar: um pedido escrito a cada país não abrangido pela decisão da OCDE, solicitando:
i)
Confirmação escrita de que os resíduos podem ser exportados da Comunidade para valorização nesse país; e
ii)
Uma indicação do eventual procedimento de controlo seguido no país de destino. Cada país não abrangido pela decisão da OCDE tem as seguintes opções:
a)
Proibição;
b)
Procedimento de notificação e autorização prévio por escrito, previsto no artigo 35.o; ou
c)
Nenhum controlo no país de destino. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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