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+Artigo 45.o Requisitos processuais para importações provenientes de países não abrangidos pela decisão da OCDE ou partes na Convenção de Basileia ou de outras zonas durante situações de crise ou de guerra |
Artigo 45.o Requisitos processuais para importações provenientes de países não abrangidos pela decisão da OCDE ou partes na Convenção de Basileia ou de outras zonas durante situações de crise ou de guerraArtigo 45.o Requisitos processuais para importações provenientes de países não abrangidos pela decisão da OCDE ou partes na Convenção de Basileia ou de outras zonas durante situações de crise ou de guerra Quando são importados para a Comunidade resíduos destinados a valorização:
a)
Provenientes de países não abrangidos pela decisão da OCDE; ou
b)
Que transitem por qualquer país não abrangido pela decisão da OCDE e que seja também parte na Convenção de Basileia, o artigo 42.o é aplicável, mutatis mutandis. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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